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1. TRE2013-07-11citado por 3

   294/12.9TTBJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TRE2025-02-27

   344/23.3T8SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ILAÇÕES
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE
   • CONVALIDAÇÃO
3. TRC2024-04-09

   1659/22.3T8CBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Em anterior acção de petição de herança intentada contra incertos, a decisão

   • ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
   • HERANÇA DECLARADA VAGA EM BENEFÍCIO DO ESTADO
   • CASO JULGADO
   • ANTERIOR ACÇÃO INTENTADA CONTRA INCERTOS
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
4. TRE2019-01-31

   537/10.3TBTVR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A ineptidão da petição inicial e o erro na forma do

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • DESPACHO SANEADOR