10 resultados
Relator: Helena Lopes
268º da Constituição e concretizada nos artigos 61º a 64º do CPA, do segmento normativo do nº l do artº 82º da LPTA, correspondente à expressão "a fim de permitir ... municipal de que aquele órgão faz parte, e que, por essa razão, "as faltas dadas ao serviço, seja da referida Comissão de Trabalhadores, seja das outras organizações de que esta
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Não admitir a utilização da injunção e do procedimento que acima
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código
Relator: SILVA RATO
1 - O erro na forma de forma de processo é uma excepção
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A ação de impugnação judicial da regularidade
Relator: LUÍS CRAVO
I – Não é possível reconvencionar na oposição à execução. II – Já a
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Se a ACT verificar que contratos de trabalho celebrados a termo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das