2 resultados

1. TRE2012-03-20citado por 3

   251/11.2TTEVR.E1

   Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO

   I-A constatação de erro na forma de processo não determina, por

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO (ART.S 98.º-B E SEGS DO CPT)
2. TRC2022-12-13só sumário

   3179/22.7T8VIS.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À SAÚDE E AO REPOUSO
   • RISCO DE LESÃO