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1. TRE2024-01-23

   22/23.3T8VVC.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   Não sendo a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa o meio

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PEDIDO CÍVEL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TRC2022-12-13só sumário

   3179/22.7T8VIS.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À SAÚDE E AO REPOUSO
   • RISCO DE LESÃO