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1. TRE2026-01-29

   2817/25.4T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- A ação de impugnação judicial da regularidade

   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PROCEDIMENTO
   • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
2. TRE2025-02-27

   344/23.3T8SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ILAÇÕES
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE
   • CONVALIDAÇÃO
3. TRC2025-01-17só sumário

   1899/22.5T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO CONHECIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
   • INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • INVALIDADE
4. TRE2024-12-05

   356/24.0T8OLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O princípio da adequação formal, conforme resulta expressamente do disposto no

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • VENDA
5. TRC2024-04-09

   1659/22.3T8CBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Em anterior acção de petição de herança intentada contra incertos, a decisão

   • ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
   • HERANÇA DECLARADA VAGA EM BENEFÍCIO DO ESTADO
   • CASO JULGADO
   • ANTERIOR ACÇÃO INTENTADA CONTRA INCERTOS
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
6. TRE2019-01-31

   537/10.3TBTVR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A ineptidão da petição inicial e o erro na forma do

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • DESPACHO SANEADOR