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Relator: FERNANDO CHAVES
pois o recurso não constitui um novo julgamento, antes sendo um remédio jurídico. XIV - Na aferição do quantitativo diário da pena de multa, o julgador deve não ... Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, §§ 88 e 232). XVIII - Nos danos não patrimoniais, não há uma indemnização verdadeira e própria, mas, antes, uma reparação, a atribuição
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, ao recorrente não basta fazer
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água
Relator: ALBERTO BORGES
I. Quando o recorrente divirja da convicção que o tribunal formou, não
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I. O tribunal deve, oficiosamente, expurgar da matéria de facto os juízos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: MOURAZ LOPES
1. O «erro notório na apreciação da prova», identificado como um dos
Relator: HELDER ROQUE
1. A convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – A nulidade prevista no art.º 668º, n.º 1 al