TRG
169/12.1TBMNC-A.G1
Relator: MARGARIDA SOUSA
- A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é
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Relator: MARGARIDA SOUSA
- A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central