253/24.9GAMNC.G1

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

1. Em processo sumário, o direito de defesa do arguido não está

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• PROCESSO SUMÁRIO
• SENTENÇA ORAL
• DIREITO DE DEFESA
• ALCOOLÍMETRO
• ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL