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1. TRC2011-02-23citado por 2

   959/10.0TBGRD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Uma acção visando a apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ERRO JUDICIÁRIO
2. TRE2025-11-27

   1728/22.0T8STR.E1-B

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 696.º

   • RECURSO DE REVISÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • REQUISITOS
3. TRC2025-05-13

   181/14.6TBBBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade

   • ERRO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
4. TRC2024-06-18

   869/22.8T8CBR.C2

   Relator: RUI MOURA

   I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • FALTA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA PELA JURISDIÇÃO COMPETENTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13.º
   • N.º 2
   • DA LEI 67/2007
5. TRG2023-10-19

   4930/22.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que

   • ERRO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE
   • ERRO GROSSEIRO
6. TRG2022-03-10

   2139/20.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O primeiro pressuposto para a efectivação da responsabilidade civil do Estado

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ARTº. 13º
   • Nº. 2
   • DA LEI Nº. 67/2007 DE 31/12
   • PRÉVIA REVOGAÇÃO
7. TRE2019-05-30

   352/18.6 T8ABT.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - Os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO GROSSEIRO
   • INDEMNIZAÇÃO