8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
recurso. III - Os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas por erro grave ou muito grave, quer do ponto ... erro de direito praticado pelo juiz só poderá constituir fundamento de responsabilidade civil do Estado quando seja grosseiro, evidente, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne
Relator: JORGE TEIXEIRA
quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado ... pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o art. 13º da Lei nº 67/2007 tem justamente em vista definir
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE) prevêem-se os pressupostos materiais ... responsabilidade por erro judiciário e deles decorre que a responsabilidade é aqui “limitada às situações de erro grave, ou porventura muito grave, do ponto de vista da perceção do direito
Relator: MATA RIBEIRO
danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista ... efetiva existência de erro judiciário, tal como a figura vem caraterizada no Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não significa que exista qualquer erro grosseiro. 3 – Para ser accionado o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado fundada em erro judiciário, o mesmo terá de ser escandaloso
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido
Relator: SÍLVIO SOUSA
pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao regular a responsabilidade civil do Estado para a situação específica de privação da liberdade contra o disposto na Constituição