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1. TRE2016-03-17citado por 2

   389/14.4TVLSB.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO GROSSEIRO
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2021-01-21

   462/19.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO GROSSEIRO
3. TRG2020-02-27

   1532/17.7T8VRL.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO ILEGAL
   • PRISÃO INJUSTIFICADA
   • ERRO GROSSEIRO
   • ACTO TEMERÁRIO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO