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1. TRG2021-01-21

   462/19.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO GROSSEIRO
2. TRE2007-11-15

   1857/07-2

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - O art. 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
   • ERRO GROSSEIRO
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA