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   4930/22.0T8BRG.G1

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   I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que

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   • RESPONSABILIDADE
   • ERRO GROSSEIRO
2. TRG2021-01-21

   462/19.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO GROSSEIRO