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1. TRE2016-03-17citado por 2

   389/14.4TVLSB.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO GROSSEIRO
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2011-03-03

   1724/08.0 TBMJT.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ERRO GROSSEIRO