TCANsó sumário
01832/23.7BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
eventos históricos” e não à qualificação subjetiva e/ou legal de tais eventos. III - Os juízos valorativos, a existir, devem ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito ... salvo em caso de erro grosseiro ou de inobservância dos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da adequação, porquanto tal atividade se insere no âmbito da chamada “discricionariedade técnica”, situando