TRG
462/19.2T8GMR.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado ... injustificada, e por isso mesmo constitutiva do dever de indemnizar, quando tivesse sido decretada com erro grosseiro na avaliação dos respectivos pressupostos de facto, competindo, assim, ao autor, perante