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1. TRE2016-03-17citado por 2

   389/14.4TVLSB.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO GROSSEIRO
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2023-10-19

   4930/22.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que

   • ERRO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE
   • ERRO GROSSEIRO
3. TRG2021-01-21

   462/19.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO GROSSEIRO
4. TRE2007-11-15

   1857/07-2

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - O art. 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
   • ERRO GROSSEIRO
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA