1532/17.7T8VRL.G1

Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• PRISÃO ILEGAL
• PRISÃO INJUSTIFICADA
• ERRO GROSSEIRO
• ACTO TEMERÁRIO
• CADUCIDADE DA ACÇÃO