00639/05.8BECBR

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• OBJECTO
• ERRO FORMA PROCESSO
• TÉCNICOS ADJUNTOS SERVIÇO SOCIAL
• DL N.º 38884 - DL N.º 217/98