TCASsó sumário
489/08.0BECTB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da CRP, e com a segurança jurídica que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da CRP, e com a segurança jurídica que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo