TCANsó sumário
01105/10.5BELSB
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
concursais estarão sujeitos ao regime geral da acção administrativa especial. II. Tal regime impugnatório apenas se mostra reconduzido à impugnação dos actos pré-contratuais desenvolvidos no âmbito dos tipos contratuais ... princípio da economia processual, a convolação para o meio contencioso adequado para o que importa unicamente a anulação dos actos que, de todo em todo, não possam ser aproveitados, devendo