269/12.8BEBJA

Relator: MARIA CARDOSO

necessidade de lançar mão de meio impugnatório administrativo prévio para que seja aberta ao interessado a via contenciosa da impugnação judicial (cfr. artigo 16.º da Lei 53-E/2006

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• ERRO FORMA DO PROCESSO
• CONVOLAÇÃO