2542/22.8GBABF.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

arguido, padecerá a mesma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, § 2.º, al. a) CPP), na medida em que os factos

• CONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO
• ERRO DE PROCEDIMENTO
• VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA