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1. PGR-CC1987-10-16só sumário

   Parecer n.º 55/1981

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código

   • CODIGO
   • CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ESTADO
   • CRIME INTERNACIONAL
2. TRE2013-07-02citado por 1

   738/12.0GBABF.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A livre apreciação da prova pressupõe o apelo às regras da

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • ERRO DE FACTO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
3. TRC2017-03-07

   1441/11.3TBFIG-C.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1

   • PARTILHA
   • EMENDA
   • REQUISITOS
   • ERRO DE FACTO
   • DESCRIÇÃO DE BENS
   • ERRO DE ESCRITA
4. TRC2014-01-21

   1117/09.1T2AVR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não

   • ERRO DE FACTO
   • ERRO DE DIREITO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA