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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição”: (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: ANA BARATA BRITO
daquilo que é normal acontecer”, mas que não dispensam particularização no caso concreto. 2. Como narração de factos percebidos através dos sentidos, é normal que os testemunhos contenham imprecisões decorrentes ... antes a concertação de versões enganadoras que mais facilmente dará lugar a descrições de factos perfeitamente análogas e coincidentes entre si. 3. Tendo o tribunal desconsiderado os depoimentos das testemunhas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decidir. VI. Não tem fundamento o erro de julgamento de facto, no sentido de serem aditados factos se os mesmos: não são pertinentes para a decisão da causa, não foram ... não está prevista na lei, como é contrariada pela realidade dos factos, nos termos provados da fundamentação de facto da sentença recorrida, em que o exercício de múltiplas funções
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.A sentença homologatória da partilha, transitada em julgado, põe termo ao
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não