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1. TRC2019-05-28

   2771/18.9T8LRA.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza

   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO DE DIREITO
   • ERRO DE FACTO
2. TRC2017-03-07

   1441/11.3TBFIG-C.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1

   • PARTILHA
   • EMENDA
   • REQUISITOS
   • ERRO DE FACTO
   • DESCRIÇÃO DE BENS
   • ERRO DE ESCRITA
3. TRC2014-01-21

   1117/09.1T2AVR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não

   • ERRO DE FACTO
   • ERRO DE DIREITO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA