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1. TRC2014-01-21

   1117/09.1T2AVR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não

   • ERRO DE FACTO
   • ERRO DE DIREITO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRE2013-02-26

   453/07.3GESLV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. No exercício do controlo da decisão do Ministério Público, o juiz

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • DANO COM VIOLÊNCIA
   • DESTRUIÇÃO DE PLANTAÇÃO DE MILHO TRANSGÉNICO
   • DESOBEDIÊNCIA
   • INSTIGAÇÃO PÚBLICA AO CRIME
   • ERRO DE DIREITO