2 resultados

1. TRC2022-12-13

   2409/19.7T9VIS.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não

   • REGRAS GERAIS SOBRE NOTIFICAÇÕES
   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • COMUNICAÇÃO
   • ERRO DA SECRETARIA
2. TRE2014-01-30

   501/08.2TBSTC.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I. É a pretensão do Autor na PI que determina a competência

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ERRO DA SECRETARIA