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1. TRE2016-05-10

   84/15.7T8LAG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   direito. A questão central reside no saber se a um cidadão que é “pessoa de rudimentares habilitações literárias” é exigível saber – depois de ter declarado a sua actividade ao Estado ... caso concreto, provado que o cidadão é pessoa pouco informada e com menor capacidade de informação (“pessoa de rudimentares habilitações literárias que achou que era suficiente o facto

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO
   • ERRO CENSURÁVEL
2. TRE2020-05-07

   1303/17.0BELRA.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ACTOS DE INSTRUÇÃO
   • ERRO CENSURÁVEL
3. TRE2016-02-16

   649/12.9GDLLE.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – A recetação culposa ocorre sempre que o agente, não tendo conhecimento

   • RECETAÇÃO CULPOSA
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • BASTÃO EXTENSÍVEL
   • ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO
   • ERRO SOBRE A ILICITUDE
   • ERRO CENSURÁVEL