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1. TRC2025-09-10só sumário

   3193/21.0T9LRA.C2

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - Ocorre erro de interpretação da norma do artigo 49.º, n

   • DIREITO CONTRAORDENACIONAL
   • ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL
   • ERRO CENSURÁVEL
2. TRE2020-05-07

   1303/17.0BELRA.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ACTOS DE INSTRUÇÃO
   • ERRO CENSURÁVEL