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1. TRE2017-05-11

   4724/10.6TBSTB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DECLARAÇÃO
   • EFICÁCIA
   • ERRO
2. TRE2004-01-29

   861/03-2

   Relator: ANA RESENDE

   I – A força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • HIPOTECA
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • ERRO
   • JUROS