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1. TRG2026-07-02

   262/24.8T8AMR.G1

   Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

   I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º

   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
   • VÍCIOS DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUALIFICAÇÃO DO PEDIDO
   • ERRO
   • DOLO DE TERCEIRO
2. TRE2026-03-12

   797/25.5T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora: I – Estando em causa uma situação de notificação

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • ERRO
   • DIREITO DE DEFESA
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
3. TRC2016-06-14

   1499/15.6T8PRT.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 -Provado, nuclearmente, que o autor/tomador de seguro declarou, no preenchimento da

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DECLARAÇÕES INEXATAS
   • ANULABILIDADE
   • ERRO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
4. TRC2011-03-16

   790/10.2GCLRA.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   No Anexo ao Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria

   • ALCOOLEMIA
   • ERRO