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1. PGR-CC1984-03-22só sumário

   Parecer n.º 136/1983

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   Janeiro de 1983, pelo qual, foi anulada a colocação do professor Antonio Branco Marques, foi praticado dentro dos poderes subdelegados referidos na conclusão 6; 9- Tal despacho, proferido sob invocação ... recurso hierarquico improprio interposto do acto revogatorio referido nas conclusões 8 e 9 pelo professor Antonio Branco Marques não merece provimento; 12-E actualmente competente para decidir do recurso

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • REVOGAÇÃO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • RECURSO HIERARQUICO
   • ERRO
   • ACTO REVOGATORIO
2. TRG2023-04-20

   1741/22.7T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Nas situações de privação de liberdade indemnizáveis ... termos do nº 2

   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ERRO
3. TRE2020-02-18

   3137/19.9T9STB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • ERRO
   • NEGLIGÊNCIA
4. TRE2016-03-10

   288/13.7TBFAR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PROVA
   • ERRO
5. TRC2012-04-17

   343/09.8T2ALD.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior

   • CONVENÇÃO DE CHEQUE
   • OPERAÇÃO BANCÁRIA
   • REVOGAÇÃO
   • ERRO
   • VONTADE