14 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso, por força do disposto no n 2 do artigo ... haja sido interposto recurso hierarquico necessario que deles caiba, devem ser revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer
Relator: FRANCISCO CAETANO
partes quanto à integração de prédio rústico em zona de caça associativa (ZCA) pelo prazo de 6 anos, não obstante o acordo escrito referir o prazo de 12 anos renovável ... montante, é de acordo com aquela vontade que deve valer o negócio, a tal prazo o mesmo se reduzindo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
refere a conclusão 1, a sua reforma ou revogação devera(ia) processar-se no prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele, visto estar ... portarias expropriativas anulaveis quando a reforma ou revogação se tenha processado para alem do prazo referido na conclusão anterior; 7 - O decurso do prazo fixado por lei - artigos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pendência da ação judicial e o requerente pretenda a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação
Relator: JOSÉ AMARAL
início do prazo para dedução de oposição à penhora, notificada ao mandatário forense da executada (constituído nos autos) por carta registada e (indevidamente) com aviso de recepção, deve contar
Relator: TOMÁS BARATEIRO
artº 887º do CC. II - Nestes termos, não é aplicável ao referido contrato o prazo de caducidade de seis meses previsto no artº 890º do CC. III - A taxa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
entender que deverá ser efetuada uma impugnação judicial quanto às coimas num determinado prazo, e uma impugnação judicial quanto às custas num outro prazo, a circunstância de os recorrentes terem ... apresentado duas impugnações judiciais para cada uma dessa situações, em respeito por tais prazos, não pode determinar a preclusão do direito a apresentar a segunda impugnação judicial. II – Na situação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
antes da prolação da sentença e por esta não recoberta, devem ser arguidas no prazo geral de dez dias a contar do seu cometimento ou da notificação de qualquer acto ... pudesse ter tomado, se agindo com devida diligência; 2. Encontra-se precludido o prazo da arguição das mesmas pelo MP, apenas efectuado no recurso interposto da sentença final, quando
Relator: FERNANDO BENTO
elaboração de nova acusação não eivada do vício da anterior e conceder-se novo prazo ao arguido para o exercício do direito de defesa; 7. A «acusação primitiva» formulada ... outra, contendo os elementos constitutivos da infracção disciplinar, e a concessão de novo prazo ao arguido para o exercício do direito de defesa, acabou por adoptar a solução juridicamente adequada
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
Não constando qualquer cominação no despacho judicial que fixou prazo aos AA para apresentarem o requerimento de interposição do recurso devidamente identificado e com o comprovativo da notificação entre mandatários ... não pode o incumprimento do prazo conduzir ao desentranhamento da peça processual. (Sumário da Relatora
Relator: HENRIQUE ANTUNES
declaração de que a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação (artº 32º, corpo). XV - Note-se que não se proíbe a revogação ... declara simplesmente que essa declaração produz os seus efeitos só depois do termo do prazo de apresentação. XVI - Realmente, o exame dos trabalhos preparatórios da Lei Uniforme, inculcam
Relator: SÓNIA MOURA
existência de erro, por parte da responsável financeira da sociedade R., na contagem do prazo de pagamento das guias atinentes à taxa de justiça e multa devidas pela interposição
Relator: FREITAS NETO
cessação do erro a partir da qual se começou a contar o prazo de propositura da acção de anulação, nos termos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
chocando, configurada esta e havendo fundamento para perceber a desculpabilidade, se conceda um novo prazo para o acto em falta. 6. - Se os contornos da situação concreta estão ainda dependentes