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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
qual opera por si, sem necessidade de outros requisitos, gerais e especiais. os interessados que se julguem prejudicados com a partilha só têm ao seu alcance, para além do recurso ... revisão, três meios: a) a emenda da partilha por acordo de todos os interessados; b) na falta de acordo, a acção de emenda da partilha nos termos do disposto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária; 3. Tendo o interessado obtido um deferimento tácito em reclamação graciosa sobre a qual, mais tarde, foi proferido indeferimento ... existir na ordem jurídica; 4. Em tal caso, a forma de processo para o interessado fazer valer os seus invocados direitos de ilegal retenção na fonte de imposto
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
também no que concerne à celeridade, se sobrepõe aos interesses individuais dos respectivos interessados directos. II – Nenhuma dúvida subsistindo acerca da localização da parcela no imóvel objecto de expropriação, impunha ... expropriação, apenas destinado a estabelecer a justa indemnização a favor dos expropriados e outros interessados, discutir-se e/ou decidir-se sobre questões como a alteração ou correcção de inexactidões dela
Relator: JOSÉ CRAVO
licitação consiste na oferta por cada interessado de valores sucessivamente mais elevados relativamente a bens integrados em determinado património hereditário, para lhe ser adjudicado na partilha judicial. Este processo corresponde
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
poder de facto, tem contudo de ser público e nomeadamente do conhecimento dos interessados diretos como resulta do artigo 1262º do CC. 7- O contrato de compra e venda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exemplo, o pagamento, a prescrição e – embora impropriamente – a rescisão e, caso que interessa especialmente à economia do recurso – a revogação. XIII - O direito de sacar cheques envolve o direito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
cometimento ou da notificação de qualquer acto processual posterior que implique que o interessado delas tomou conhecimento ou pudesse ter tomado, se agindo com devida diligência; 2. Encontra-se precludido
Relator: FERNANDO BENTO
processo disciplinar, com a inerente impunidade do atleta visado; 6. Podendo ser arguida pelos interessados, e sendo de conhecimento oficioso da autoridade detentora do poder disciplinar, essa omissão implica apenas
Relator: BARRETO NUNES
Matrícula e Inscrição relativo ao ano lectivo de 2004-2005, desde que os interessados tenham requerido nessa conformidade
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
vigência do R.A.U., a sua nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal. IV - No entanto, ao celebrarem o referido contrato