140/10.8TCGMR.G1

Relator: ISABEL FONSECA

legítima de cada um dos herdeiros (filhos e cônjuge), com vista à redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo testador, é o processo (especial) de inventário. 2. A acção

• INOFICIOSIDADE
• REDUÇÃO
• ERRO
• FORMA DE PROCESSO
• INVENTÁRIO