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Relator: HENRIQUE ANTUNES
Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do recurso pode resultar da modificação, pelo tribunal superior, do fundamento dessa mesma decisão. II - A presunção de comunhão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração ... regra, ineficaz. VI- Neste contexto, a sentença que reconheça a inexistência de fundamento da declaração resolutiva, declara, na realidade, que o contrato não se extinguiu. VII- Porque a cada determinado
Relator: CRUZ BUCHO
sangue, e mesmo sobre a fiabilidade deste último nem requerida contraprova, inexiste qualquer fundamento técnico-científico ou jurídico para a aplicação de qualquer margem de erro à taxa de alcoolemia ... assegura a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis. VIII – Assim sendo, inexiste qualquer fundamento para, em qualquer momento posterior, nomeadamente na ocasião em que o agente de autoridade está
Relator: FERNANDO BENTO
conduta do agente nas suas vertentes objectiva e subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa ... titular; 11. A decisão de suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva com tal fundamento deverá obedecer aos princípios consignados nos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
nessa qualidade. 4 – Em ação de anulação de contrato de compra e venda com fundamento em erro induzido por dolo (no que respeita à quilometragem do veículo vendido), o comprador ... comportamento doloso dos réus, o autor não tem direito à anulação do contrato com fundamento em erro provocado por dolo. 6 – Numa situação de simples erro aquando da compra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
primeira decisão havia sido negado, importando aquilatar em sede de interpretação do dispositivo, os fundamentos e motivos que levaram à procedência ou improcedência do pedido, para fixar, com precisão ... existência de falta ou vício da vontade quanto àquela declaração de quitação em fundamento do pedido subsidiário, é possível a produção de outros meios de prova para responder àquela matéria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
caso julgado formal. ii) um segundo despacho não pode posteriormente alterar aquele despacho com fundamento em lapso ou erro material pois que, ao invés, se trata de um erro substancial
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
alterações supervenientes naquela base negocial só podem relevar se forem susceptíveis de fundamentar a convocação e aplicação do regime dos arts. 437º a 439º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
juiz deve adaptar o remédio à situação concreta, não chocando, configurada esta e havendo fundamento para perceber a desculpabilidade, se conceda um novo prazo para o acto em falta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
uniformizador do Acórdão nº 4/2008, ficou a ordem de não pagamento do cheque com fundamento, sério e concretizado, no furto, extravio ou falsificação do cheque e na falta ou vício
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
judicial, e dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
erro de facto na descrição ou qualificação dos bens não carece, para fundamentar emenda da partilha, de revestir as características que o tomariam relevante como erro-vício da vontade, bastando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conheceu dos fundamentos atinentes à errada quantificação do tributo por entender que em sede de oposição vedado lhe estava
Relator: TELES PEREIRA
vencidos, com deficiência de cálculo no requerimento inicial -, a verificar-se, pode constituir um fundamento lógico de oposição à execução, por extensão interpretativa da alínea e) do artº 814º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
confrontações de prédio constante de uma escritura de compra e venda ter sido fundamentada juridicamente em erro, com base no preceituado no artº 249º, do CC., e não com base
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
conferindo-lhes o direito de requererem a resolução dos contratos de arrendamento com esse fundamento