TCASsó sumário
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. As nulidades processuais secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. As nulidades processuais secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e
Relator: VITAL LOPES
mão da metodologia directa ou de metodologias alternativas, radica na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalidade, incontroversamente conhecidos - caso
Relator: JORGE JACOB
1. O crime de denegação de justiça postula como elemento fundamental uma
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos