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413/11.2TBNLS.C1
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A venda de coisa defeituosa pressupõe que a coisa vendida enferme
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I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos