76 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE RAPOSO
instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o vício do erro notório na apreciação da prova se o tribunal julga provado que o arguido conduzia ... valor correspondente ao valor constante do talão do teste deduzida da margem de erro dos alcoolímetros. 3. O teste de pesquisa de álcool no sangue é um exame sujeito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Portaria n.º nº 784/94, reconhecem a possibilidade da existência de margens de erro máximas nos alcoolímetros, apesar de estarem, aprovados e verificados periodicamente, e quantificam as mesmas numa tabela ... dizendo em seguida que deduzida a margem de erro máxima à T.A.S. registada pelo alcoolímetro, pode concluir-se que o condutor era portador de, pelo menos, a T.A.S. que resulta
Relator: ESTEVES MARQUES
não está vinculado a deduzir à TAS indicada pelo aparelho, o alegado valor de erro máximo
Relator: ISABEL FONSECA
1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da
Relator: VASQUES OSÓRIO
erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto ... pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
solvens e o accipiens (indevido subjectivo). IV - Embora a lei não exija um erro do solvens como pressuposto da repetição, se ele conhece a inexistência da dívida não se verifica
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
799º, nº 1, do C. Civ.. VI – Na situação apurada ocorre o chamado erro-vício, reportado ao objecto do negócio, ou seja, erro referente às qualidades pressupostas pelo comprador ... decisão de comprar) relativamente ao objecto vendido, erro esse que conduz à anulação do contrato, nos termos dos artºs 247º e 251º do C. Civ.. VII – Nos casos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
posse. V - O error in iudicando da matéria de facto pode decorrer de um erro na valoração da prova ou simplesmente de um erro sobre o objecto dessa prova
Relator: JORGE JACOB
decorre como consequência necessária, para além do mais, que se o agente actua em erro sobre o sentido da norma que disciplina o acto que pratica, tem-se por excluída
Relator: VITAL LOPES
1. O pressuposto inultrapassável para que a AT, vinculadamente, lance mão da
Relator: FREITAS NETO
Configura erro-vício na modalidade de erro sobre o objecto do negócio, nos termos do art.º 251 do CC, a falsa representação pelo comprador de certo prédio urbano, licenciado ... logradouro que se veio a revelar que não fazia parte do prédio. 2. Esse erro é essencial se se provar que o comprador não teria em absoluto adquirido o prédio
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
ação de anulação de contrato de compra e venda com fundamento em erro induzido por dolo (no que respeita à quilometragem do veículo vendido), o comprador deve demonstrar os seguintes ... requisitos: a) que o declarante esteja em erro; b) que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro; c) que o declaratário ou terceiro haja recorrido
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
fixada e limitada a matéria de facto objecto da decisão. III. Para verificação do erro-motivo ou erro-vício sobre o objecto do negócio, a que alude ... 251º do Código Civil, não releva eventual desculpabilidade do erro, nem, ainda, o conhecimento ou recognoscibilidade do erro por parte do declaratário, não sendo, igualmente, pressuposto de verificação do aludido
Relator: JOSÉ CRAVO
susceptível de anulação, nos mesmo termos dos demais negócios, designadamente, por estar viciado por erro. IV – O erro enquanto vício na formação da vontade só existe quando falta um elemento ... formação do negócio jurídico. V – É condição primacial para a eventual relevância do erro, que ele exista no momento da formação do negócio jurídico, pois esse é o momento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
jurídicos para satisfação dos seus interesses, sendo um deles a anulação do contrato por erro ou dolo, desde que se verifiquem os pressupostos da anulabilidade previstos nos artigos 905º, 247º ... 913º, do Código Civil. IV - Para que o negócio seja anulável com base no erro é necessário que se verifiquem dois pressupostos: a essencialidade e a cognoscibilidade. O primeiro traduz
Relator: FRANCISCO CAETANO
erro de cálculo ou de escrita o que ressalta é um dissídio de vontades, real e expressa, mas revelada ostensivamente, isto é, com evidência que, faltando, dá lugar à aplicação ... regime geral do erro na declaração; II – Provado o acordo das partes quanto à integração de prédio rústico em zona de caça associativa (ZCA) pelo prazo de 6 anos, não
Relator: COELHO DE MATOS
913º do C.Civil não amarra o comprador ao regime do erro ou dolo, apenas permita que dele se socorra. II - O comprador de coisa defeituosa pode, consoante as circunstâncias, pedir ... anulação do contrato por erro ou dolo, o cumprimento da prestação, a resolução do contrato ou redução do preço e indemnização. III - Só a situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
redundam em falta de causa do próprio título, v.g. o pagamento. III - Constitui erro-vício, nas modalidades de erro sobre os motivos (art. 252º ... erro de direito, a factualidade alegada segundo a qual o avalista, ao assinar seu nome no verso da livrança, desconhecia o significado (e responsabilidade) do aval e pensava
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
segundo despacho não pode posteriormente alterar aquele despacho com fundamento em lapso ou erro material pois que, ao invés, se trata de um erro substancial na análise dos requisitos ... deferimento e tal erro não é enquadrável no artigo 380.º n.º 1, -al. b) do CPP, na medida em que a eliminação desse erro substancial importou “modificação essencial
Relator: CRUZ BUCHO
legislação que a precedeu, está ou esteve legalmente estabelecida qualquer margem de erro (mínimo e máximo) para aferir resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool ... sangue, numa qualquer medição concreta. Tais margens de erro respeitam apenas à aprovação e verificação periódica dos alcoolímetros. II – No caso de dúvida sobre a autenticidade de tais valores