4539/21.6T8GMR.G1

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

I – No regime jurídico da venda de coisa defeituosa, a intenção do

• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• COMPRA E VENDA
• CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DA PRESTAÇÃO
• ERRO
• INDEMNIZAÇÃO