8 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: ANA RESENDE
força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções ou percepções do documentador, limitando-se à materialidade das declarações documentadas, ficando excluída a sua veracidade ou exactidão. II – Não ... necessário arguir a falsidade do documento autêntico, para se fazer prova que as declarações efectuadas pelos particulares, em presença do funcionário público, e documentadas por aquela autoridade no mesmo documento
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ... subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância. II - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em regra, causa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, deve encontrar no texto do respectivo documento um mínimo de correspondência. II. Por encontrar no texto correspondência, vale com o sentido intencionado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento na Segurança Social, do qual conste que foi requerido Apoio Judiciário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
anulação da confissão, é evidente que, não se provando estes, a confissão exarada no documento autêntico e feita à parte contrária ganha novamente a força probatória plena prevista
Relator: MARIA INÊS MOURA
créditos constantes da lista apresentada, quanto ao seu valor e qualidade, com os documentos e demais elementos que disponha. 3. Constatando o Juiz a existência de um erro manifesto
Relator: ANSELMO LOPES
exemplo, com a prova pericial (artº 163º), as reproduções mecânicas (artº 167º), os documentos autênticos e autenticados (artº 169º) e com a confissão integral e sem reservas por parte