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1. TRG2023-04-20

   1741/22.7T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Nas situações de privação de liberdade indemnizáveis ... termos do nº 2

   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ERRO
2. TRE2022-04-07

   988/18.5T8EVR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   Não tem aplicação o regime consagrado no artigo 800.º, n.º

   • ACTO MÉDICO
   • ERRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO MÉDICO
3. PGR-CC2006-11-30

   Parecer n.º 93/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

   1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de

   • DESPORTO
   • FUTEBOL
   • JOGADOR DE FUTEBOL
   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
   • PROCESSO DISCIPLINAR