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413/11.2TBNLS.C1
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I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do
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1.- O erro que incida sobre um acto com incidência processual escapa
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1. O artº 490 nº 1 e nº 2 do C.P.C. não
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
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