TRCcitado por 6
91/07.3PANZR.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
O tribunal, à semelhança do que fez a entidade autuante, não está
3 resultados
Relator: ESTEVES MARQUES
O tribunal, à semelhança do que fez a entidade autuante, não está
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de