13 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
funcionam quanto a muros que dividam prédios da mesma espécie ou afins. IV - O autor da acção – confessória – na qual seja pedida a declaração da titularidade do direito real ... dessa prova. VI - O réu que negue a existência do direito real alegado pelo autor, defende-se, não por excepção peremptória, mas por impugnação directa
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
locado a sua actividade e ao pagarem a respectiva renda, os réus criaram nos autores a convicção de que a relação locatícia era estável, conferindo-lhes a posição jurídica ... recurso, quando já haviam sido condenados em 1ª instância a entregar o locado aos autores e a pagar as rendas desde Abril de 1994, agem em abuso de direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fixar, com precisão, o sentido e alcance da decisão. II - Tendo presente que a autoridade do caso julgado impede que quando tenha sido anteriormente decidida determinada questão esta possa voltar ... caso julgado formado pela anterior acção impede que se declare o que o Autor pretende por via deste recurso: a existência de um contrato de sociedade ou de uma associação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto definitivo e executorio constitutivo de direitos, para o qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação ... anterior, porque definitivo e constitutivo de direitos, podia ser revogado por ilegalidade pelo seu autor ate 30 dias apos a interposição de recurso contencioso ou ate ao decurso do prazo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
regime jurídico resultante do Decreto-Lei n° 67/2003, de 08 de abril, cabe ao autor a alegação e prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, caso pretenda exercer ... contrataria com aquele conteúdo). 5 – Não tendo demonstrado um comportamento doloso dos réus, o autor não tem direito à anulação do contrato com fundamento em erro provocado por dolo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
249º, do CC., e não com base no suprimento dos contraentes, como qualificara o autor, não implica violação do artº 661º do CPC. 2. Não se verifica ofensa ao aludido ... rectificação da área do dito prédio de 4.300m2 para 6.457m2, quando o autor tinha pedido que se rectificasse a mesma de 4.300m2 para
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
não redunde na atribuição de bens ou direitos substancialmente diversos aos que o autor procurava obter através do pedido que formulou. IV - Quando o erro é provocado por dolo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
comunicação recebida, que se dirigia à relação de arrendamento que mantinha com a Autora
Relator: JOSÉ CRAVO
estavam preenchidos os elementos do tipo legal do crime de violência doméstica, competia ao autor, na respectiva acção de indemnização, demonstrar a existência de erro grosseiro
Relator: ALBERTO MIRA
Instituto Português da Qualidade, I.P. e não na fase da sua utilização casuística pelas autoridades policiais
Relator: CRUZ BUCHO
fundamento para, em qualquer momento posterior, nomeadamente na ocasião em que o agente de autoridade está a proceder a acção de fiscalização, serem considerados quaisquer valores de EMA a deduzir
Relator: FERNANDO BENTO
atleta visado; 6. Podendo ser arguida pelos interessados, e sendo de conhecimento oficioso da autoridade detentora do poder disciplinar, essa omissão implica apenas a declaração de nulidade do acto procedimental
Relator: ANA RESENDE
declarações efectuadas pelos particulares, em presença do funcionário público, e documentadas por aquela autoridade no mesmo documento, não correspondem à verdade. III – No que respeita à veracidade ou exactidão