TRE
338/22.6T8RMR.E1
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1. Independentemente de outros danos que eventualmente se provem, o lesado tem
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1. Independentemente de outros danos que eventualmente se provem, o lesado tem
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1. É anulável o contrato de seguro celebrado mediante declarações inexatas por
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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A recusa do pagamento parcial da prestação a que o comprador está
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- Por força do princípio do dispositivo, cabe às partes alegar os factos