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Relator: JORGE SANTOS
montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já conhecidos e provados no processo. - De harmonia com o disposto nos artigos 564º ... Série de 27.6.2002), fixou a seguinte jurisprudência: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos
Relator: JORGE DOS SANTOS
montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já conhecidos e provados no processo. - De harmonia com o disposto nos artigos 564º ... Série de 27.6.2002), fixou a seguinte jurisprudência: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
previsão feita em abstracto, que apenas está ligada à realidade pelos ténues laços dos factos concretos do presente. 3. Por isso, não se trata de fazer complexos cálculos matemáticos
Relator: PAULO REIS
decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto ... respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto; II - É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, se a alusão a determinados meios probatórios bem como
Relator: SOFIA DAVID
matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Ainda que se aceite como adequada a enunciação dos concretos pontos de facto a impugnar apenas nas alegações de recurso, não é de admitir que a remissão genérica para determinado ... documento ou depoimento testemunhal comporte a indicação dos concretos meios probatórios que imponham decisão diversa sobre aqueles pontos da matéria de facto, conforme decorre do disposto no artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem ... pelos membros de uma união de facto não se aplica, nem o regime do casamento, nem o regime de dissolução de sociedades de facto; mas pode aplicar-se o regime
Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem ... medida das coisas, por forma a atingir a flexível e humana justiça do caso concreto, independente de critérios normativos fixados na lei; mas este maior empirismo e intuição não
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos que permitam concluir que circulava dentro dos limites de velocidade permitidos, como matéria constitutiva do direito que invoca, mas cabe ao réu alegar e provar factos integrativos da exceção ... facto que possa estar integrada na decisão de facto por se tratar de uma conclusão que apenas pode ser extraída na apreciação jurídica da causa, a partir da velocidade concreta
Relator: JORGE TEIXEIRA
facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ... necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados”. III- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium
Relator: PAULO REIS
rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, se a alusão a determinados meios probatórios é efetuada de forma genérica e em conjunto relativamente a toda a matéria impugnada ... especificação das razões da discordância e do concreto resultado que deles decorre quanto a cada segmento ou concreto ponto da matéria de facto impugnado; II - Se é certo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
base em erro de julgamento, é necessário que as provas concretas façam prova por si, que os factos se passaram de forma diversa da que perfilhou o tribunal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
vitima de um facto ilícito em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos, tendo em consideração a data do facto ilícito; ii) que mantinha com a mesma ... danos morais (a graduar, naturalmente, em função do caso concreto) á luz da doutrina do AUJ 6/2014. XV. O facto de a A. e o A. viverem
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo sinistrado ser usado pelo lesado no seu quotidiano profissional ... determinação do valor dessa indemnização, que não implica um qualquer prejuízo patrimonial concreto, deve ser fixada com recurso a critérios de equidade, nos termos do artigo 566º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo sinistrado ser usado pelo lesado no seu quotidiano profissional ... determinação do valor dessa indemnização, que não implica um qualquer prejuízo patrimonial concreto, deve ser fixada com recurso a critérios de equidade, nos termos do artigo 566º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
291/2007. No entanto, nestes casos, a seguradora pode alegar factos que demonstrem que o valor proposto, face às concretas circunstâncias que envolveram a apresentação da proposta, era à data "razoável ... referido artigo 39.º tem igualmente o ónus de alegar factos que, uma vez provados, permitam concluir que efectuou a proposta "nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 609.º do Código de Processo Civil. 2 – A inserção, na matéria de facto, de conceitos que podem ser tidos como sendo conclusivos é irrelevante, se os mesmos forem ... jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 4 – Os articulados supervenientes estão sujeitos
Relator: MANUEL BARGADO
verificados no trator se tenham ficado a dever à quebra do veio e ao facto de a autora não ter colocado a proteção do mesmo, daí que ao partir tivesse ... base na equidade, atendendo, numa análise casuística, ao conjunto dos factos em presença, incluindo as caraterísticas do veículo, ao concreto uso que lhe era dado e até à atuação
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
dada a devida atenção às circunstâncias do caso concreto. III. No âmbito da responsabilidade civil pela prática de facto ilícito, os juros de mora só são devidos desde a citação