11 resultados nos descritores e sumários · 175 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
para execução de sentença a determinação do quantum indemnizatório quando: - Não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, como consequência de não se conhecerem ainda, com exactidão ... consequências do facto ilícito, e não também no caso em que a carência dos elementos resulte da falta de prova sobre os factos alegados, ou seja, no caso de não
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
danos ou ser excessivamente onerosa para o devedor -, e não haver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, deve o tribunal condenar no que vier a ser liquidado
Relator: SOFIA DAVID
findo o julgamento em processo declarativo os autos não apresentam elementos suficientes para se fixar o objecto da indemnização peticionada, nem para determinar a própria quantidade, cumpre remeter essa determinação
Relator: ALEXANDRE REIS
instância se limite aos casos de patente irrazoabilidade, aqueles em que os elementos em que tal julgamento se fundamentou, por si só, são completamente inidóneos para o efeito ... obtenha o mínimo de elementos de facto certos sobre a natureza daqueles e sobre a sua extensão, que orientem um cálculo objectivamente sindicável e, por via disso, o menos arbitrário
Relator: TAVARES DE PAIVA
posse de todos os elementos, decidir a questão em falta – art. 715º, nº 1, C.P.C.. II – Se uma indemnização pecuniária tiver sido objecto de cálculo vence juros a partir
Relator: JORGE SANTOS
porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve por isso um elemento inevitável de arbítrio. - Assim, o montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto ... jurisprudência: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos
Relator: JORGE DOS SANTOS
porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve por isso um elemento inevitável de arbítrio. - Assim, o montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto ... jurisprudência: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
153/2008, pretendeu-se que os rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam “o elemento mais relevante” no apuramento dos rendimentos auferidos pelos lesados, o que não pode significar que as declarações ... Descongestionamento dos Tribunais (PADT II), aprovado pelo Governo de então, e tendo erigido como “elemento mais relevante” os mencionados documentos, não retirou liberdade aos tribunais de apreciarem, para o efeito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prestação prejudica ou não o fim da obrigação tem que ser apreciada e resolvida objectivamente, por analogia com o disposto para outras situações da mesma natureza, mas tendo em linha ... danos relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existam os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade. 5 – Comprovados os defeitos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
elementos disponíveis para esse efeito, não podendo confundir-se com arbitrariedade por parte do Tribunal, sendo necessário, para o seu funcionamento, em última linha, que haja um mínimo de elementos ... declarativa o afirmou, cabendo à parte (e não ao Tribunal) a prova concreta e objectiva da factualidade que permita concluir pelo montante real do prejuízo sofrido. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
orçamento não pode servir, sem outros elementos de prova adicional, para demonstrar o custo final ou a realização de uma obra ou serviço, por ser, pela sua própria natureza ... imobilização de 152 dias considera-se apropriado o cálculo da indemnização recorrendo a fórmula, objectiva e concreta, de multiplicação dos dias/horas de paralisação pelo valor do aluguer pago àquela empresa