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1. TRC2015-10-20citado por 1

   1444/10.5TBCBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DUPLO LIMITE
   • EQUIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • CASO JULGADO
2. TRG2025-10-09

   2113/23.1T8VNF.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Em ação em que se discute a responsabilidade civil pelas lesões

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE